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004/2026	PORTARIA SME Nº 004/2026	“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ITAETÊ – BA, APROVADO PELO REFERIDO COMITÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	2026-08-31	Art. 3º O Comitê atuará de forma articulada com: I – a Secretaria Municipal de Educação; II – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; III – o Conselho Municipal de Educação; IV – os órgãos municipais envolvidos com as políticas de proteção e desenvolvimento integral da criança; V – o regime de colaboração entre União, Estado e Município; VI – as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); VII – os demais programas, projetos e políticas educacionais relacionados à alfabetização. Art. 4º A atuação do Comitê observará os princípios da: I – garantia do direito à alfabetização na idade certa; II – equidade e redução das desigualdades educacionais; III – colaboração e cooperação federativa; IV – gestão democrática e participação social; V – valorização dos profissionais da educação; VI – utilização de evidências educacionais para a tomada de decisão; VII – transparência e prestação de contas; VIII – responsabilidade educacional; IX – proteção integral das crianças e dos estudantes; X – melhoria contínua das aprendizagens.	Art. 5º São finalidades do Comitê Municipal de Alfabetização: I – fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização; II – acompanhar o alcance das metas de alfabetização estabelecidas pelo Município; III – articular planejamento, formação, acompanhamento pedagógico e avaliação; IV – monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização; V – apoiar a formulação de estratégias para superação das desigualdades educacionais; VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens; VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões; VIII – promover a articulação entre as diferentes instâncias e setores envolvidos com a alfabetização.	https://prefeituraitaete.ba.portaliop.org.br/wp-content/uploads/2026/08/Portaria-no-4-2026-Regimento-Interno-CMA-1.pdf	https://prefeituraitaete.ba.portaliop.org.br/plano-educacional/portaria-sme-no-004-2026/
689/2025	RELATÓRIO ANUAL DE MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAETÊ-BAHIA	O acompanhamento e monitoramento das ações definidas é inerente a todo planejamento. Assim, a lei que aprovou o Plano Municipal de Educação, define em seu Art. 5º que a execução do PME e o cumprimento das suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas.	2026-07-24	Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches, de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PME.	Ao longo do período de vigência do PME, o monitoramento contínuo permitiu identificar avanços significativos, bem como desafios persistentes que demandam redirecionamento de ações e fortalecimento das políticas públicas. Este relatório consolida dados quantitativos e qualitativos, possibilitando uma leitura crítica do cenário educacional local e subsidiando a tomada de decisões por parte dos gestores, profissionais da educação e instâncias de controle social.	https://prefeituraitaete.ba.portaliop.org.br/wp-content/uploads/2026/07/PME-ITAETE-MONITORAMENTO-E-AVALIACAO-2017-A-2025.pdf	https://prefeituraitaete.ba.portaliop.org.br/plano-educacional/relatorio-anual-de-monitoramento-do-plano-municipal-de-educacao-de-itaete-bahia/