CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA VISANDO O CONTROLE DE JURIDICIDADE DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS BEM COMO ASSESSORIA TÉCNICA OBJETIVANDO CONSULTORIA CONTÍNUA JUNTO A ALTA ADMINISTRAÇÃO QUANTO A MATÉRIAS RELATIVAS AO CONTROLE GOVERNAMENTAL EM SUAS MICROFUNÇÕES INCLUINDO ELABORAÇÃO DE PARECERES, RELATÓRIOS E INSTRUMENTOS TÉCNICOS PARA TOMADAS DE DECISÕES.