Decretos

DECRETO N.º 32/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025

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14 de março de 2025

DECRETO N.º 31/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025

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10 de março de 2025

DECRETO N.º 30/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

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6 de março de 2025

DECRETO Nº 29/2025, DE 06 DE MARÇO DE 2025

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6 de março de 2025

DECRETO Nº 28/2025,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

DECRETO N.º 27/2025,DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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24 de fevereiro de 2025

DECRETO FINANCEIRO Nº 007 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR

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18 de fevereiro de 2025

DECRETO FINANCEIRO Nº 005 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025 – CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO/SUPLEMENTAR

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13 de fevereiro de 2025

DECRETO Nº 26/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

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6 de fevereiro de 2025

DECRETO Nº 25/2025 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

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6 de fevereiro de 2025