DETALHES DO CONTRATO​

205/2025

Contratado:
MALTEZ E ADVOGADOS ASSOCIADOS
CNPJ :
07.607.788/0001-48
Nº do Contrato :
205/2025
Número Processo Administrativo :
Nº do Processo Licitatório:
Valor:
R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do proveito financeiro obtido, sem alteração do critério de remuneração original.
Modalidade:
Chamada Pública
Tipo/Natureza:
Data de Assinatura:
07/05/2026
Data de Início da Vigência:
07/05/2026
Data Fim da Vigência:
07/05/2027
Objeto:
objeto é a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica na recuperação de créditos vinculados à complementação do FUNDEF/FUNDEB
Vigente:
Sim
Fundamento Legal :​
Art. 107 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Relacionado ao COVID-19 :​
Não
Possui Aditivo:​
Sim
Arquivo:
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