“Dispõe sobre a revogação da Resolução CMAS n° 06 de 13 de fevereiro de 2025, que aprova o Termo de aceite do cofinanciamento estadual para oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado ê Famílias e indivíduos/PAEFI, mediante implantação do CREAS”.
