CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS, PARA APURAÇÃO DE VALORES REFERENTES A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDEF, BEM COMO A SUA UTILIZAÇÃO