PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS VINCULADOS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF/FUNDEB, DEVIDOS PELA UNIÃO FEDERAL, A FIM DE PROMOVER O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIAS, PARA APURAÇÃO DE VALORES REFERENTES A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO FUNDEF, A TITULO DE COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO (FUNDEB), NOS EXERCICIOS DE 1998 A 2007, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES, BEM COMO A SUA UTILIZAÇÃO
