Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2026, o Cronograma de Execução Mensal Desembolso, na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o processamento da Despesa Pública e sobre a programação da execução orçamentária no âmbito do Poder Executivo, aprova, para o exercício de 2026, o Cronograma de Execução Mensal Desembolso, na forma que indica e dá outras providências.