Dispõe sobre a produção de normas relativas às rotinas de trabalho do Sistema de Controle Interno à serem observados pelas Unidades da Estrutura do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre a produção de normas relativas às rotinas de trabalho do Sistema de Controle Interno à serem observados pelas Unidades da Estrutura do Poder Executivo Municipal.