PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO CONTENCIOSO CÍVEL E TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS E DEMAIS EXPEDIENTES PROCESSUAIS, BEM COMO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS IMEDIATAMENTE SUPERIORES DAS DECISÕES TERMINATIVAS, DEFINITIVAS E INTERLOCUTÓRIAS, ALÉM DE CONSULTORIA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM VISTAS À DEFESA DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSERTOS NO CAPUT DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
