O termo refere-se à aplicação dos princípios e mecanismos de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) ao ambiente virtual. Não se trata de uma nova lei, mas sim da certeza de que os direitos fundamentais de crianças e adolescentes devem ser garantidos, com prioridade absoluta, também na internet.
surgiu diante de conflitos e fatos sociais, envolvendo crianças e adolescentes violentadas física, psicológica e/ou sexualmente, onde estabelece regras específicas para garantir a proteção prioritária de crianças e adolescentes em ambientes digitais, incluindo redes sociais, aplicativos, jogos eletrônicos, plataformas educacionais, sistemas operacionais e demais serviços online.
Seu eixo central é o melhor interesse da criança e do adolescente, assegurando:
o
privacidade e proteção de dados
o
segurança digital
o
prevenção contra violências online
o
acesso seguro e adequado à idade
o
educação digital crítica e responsável
o
proteção contra exploração comercial e publicidade abusiva.
