“ALTERA O § 1º DO ART. 25 DA LEI MUNICIPAL N.º 797, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO DE ITAETÊ, PARA ADEQUAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS ÀS DIRETRIZES DA RESOLUÇÃO CNAS/MDS N.º 100, DE 20 DE ABRIL DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
