PORTARIA SME Nº 004/2026
Detalhamento do plano educacional e publicações de resultados vinculadas.
Informações do plano
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE ITAETÊ – BA, APROVADO PELO REFERIDO COMITÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 3º O Comitê atuará de forma articulada com: I – a Secretaria Municipal de Educação; II – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino; III – o Conselho Municipal de Educação; IV – os órgãos municipais envolvidos com as políticas de proteção e desenvolvimento integral da criança; V – o regime de colaboração entre União, Estado e Município; VI – as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA); VII – os demais programas, projetos e políticas educacionais relacionados à alfabetização. Art. 4º A atuação do Comitê observará os princípios da: I – garantia do direito à alfabetização na idade certa; II – equidade e redução das desigualdades educacionais; III – colaboração e cooperação federativa; IV – gestão democrática e participação social; V – valorização dos profissionais da educação; VI – utilização de evidências educacionais para a tomada de decisão; VII – transparência e prestação de contas; VIII – responsabilidade educacional; IX – proteção integral das crianças e dos estudantes; X – melhoria contínua das aprendizagens.
Art. 5º São finalidades do Comitê Municipal de Alfabetização: I – fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização; II – acompanhar o alcance das metas de alfabetização estabelecidas pelo Município; III – articular planejamento, formação, acompanhamento pedagógico e avaliação; IV – monitorar indicadores de aprendizagem e alfabetização; V – apoiar a formulação de estratégias para superação das desigualdades educacionais; VI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens; VII – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na tomada de decisões; VIII – promover a articulação entre as diferentes instâncias e setores envolvidos com a alfabetização.