Fica revogada a Portaria n.º 32/2023, e restabelecida a Licença sem Remuneração concedida pela Portaria n.º 01/2022 até a data de 03/01/2025. Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário
