Atos Oficiais

LEI Nº 859/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

LEI N.º 858/2025DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

LEI N.º 857/2025 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

DECRETO Nº 28/2025,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

PORTARIA Nº 20/2025,DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

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25 de fevereiro de 2025

PORTARIA N.º 17/2025,DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025

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24 de fevereiro de 2025

PORTARIA N.º 16/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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24 de fevereiro de 2025

PORTARIA N.º 15/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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24 de fevereiro de 2025

PORTARIA N.º 14/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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PORTARIA N.º 13/2025, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

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24 de fevereiro de 2025