DECRETO N° 145/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA – REURB NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 13.465/2017 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAETÊ, ESTABELECE PROCEDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    Segunda a quinta: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
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