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DECRETO N.° 24/2024DE 02 DE ABRIL DE 2024.

“REGULAMENTA E DEFINE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL Nº. 14.640/2023 E PORTARIA MEC Nº. 1.495/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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    Segunda a quinta: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
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