DECRETO N.º 102/2026 DE 27 DE JULHO DE 2026

“DELEGA COMPETÊNCIA À SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA PRESIDIR A SOLENIDADE E DAR POSSE AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, PARA O BIÊNIO 2026/2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.