DECRETO N.º 137/2023, DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

“DECRETA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE EM RAZÃO DO MOVIMENTO DENOMINADO “SEM FPM NÃO DÁ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO-No-137-2023-SEM-FPM-NAO-DABaixar