“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VII DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE ITAETÊ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.”
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 12, INCISO VII DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PARA ESTABELECER O PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES DE ITAETÊ NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA.”