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DECRETO Nº 021/2024, DE 27 DE MARÇO DE 2024

REGULAMENTA E DEFINE POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL EM ATENDIMENTO À LEI FEDERAL N.º 14.640/2023 E PORTARIA MEC N.º 1.495/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO-No-21-2024-INCORPORA-QUADRAS-AOS-COLEGIOSBaixar
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    Segunda a quinta: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
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