CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURIDICA EM PROCEDIMENTOS DO PROGRAMA E EM CONVÊNIOS VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSESSORIA EM PROGRAMAS DO BOLSA FAMÍLIA, PARECERES JURÍDICOS E PROCESSUAIS RELACIONADOS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), ENCAMINHAMENTO E ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS BENEFICIOS TRIBUTÁRIOS E GASTOS DO NUMERÁRIO DESTINADO A SECRETARIA PRA AUXILIO DA POPULAÇÃO CARENTE,MEDIANTE ORIENTAÇÕES JURÍDICAS E JUDICIALIZAÇÃO DE DEMANDAS
