CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA COM O ACOMPANHAMENTO DAS DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, NO QUE TANGE AS PERDAS E DESONERAÇÕES FINANCEIRAS CORRELACIONADAS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E AS DEMANDAS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA VINCULADA AO ALUDIDOS FUNDOS MUNICIPAIS, DIANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS MATERIALIZADOS PELA UNIÃO FEDERAL E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS CORRELACIONADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTO AO TCM/BA, TCE E TCU, EMENDAS PAP E MAC DO MUNICPIO DE ITAETÊ - BAHIA