“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER O EQUIPAMENTO PÚBLICO DENOMINADO PRÉDIO DA ANTIGA SEDE DA ESCOLINHA VOVÓ ALICE, LOCALIZADO NA TRAVESSA VALDEMAR FERRARO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO, À CASA DE CULTURA E CIDADANIA ROSA PRETA, AMIGOS DA TERRA”.
O Prefeito Municipal de Itaetê, Estado da Bahia, no uso de uma de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a ceder à Associação CASA DE CULTURA E CIDADANIA ROSA PRETA, AMIGOS DA TERRA, inscrita no CNPj sob o n.º 23.088.051/0001-12, o prédio da antiga sede da Escolinha Vovó Alice, localizado na Travessa Valdemar Ferraro, na sede deste município pelo período de dez anos.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da utilização do prédio, a exemplo de abastecimento de água, de energia elétrica, pintura e manutenção regular que não demandem reforma estrutural, ficarão a cargo da Associação Casa de Cultura e Cidadania Rosa Preta, Amigos da Terra.
Art. 2º. O Poder Executivo lavrará termo de cessão, com o regramento a ser seguido por Cedente e Cessionária, para a manutenção de seus projetos sociais.
Art. 3º. A presente Lei reconhece que esta cessão se dá apenas para continuidade do uso que a referida Associação faz do bem público há mais de cinco anos com autorização do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaetê, Bahia, 12 de setembro de 2023.
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