“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPECIAL E DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E COGNITIVO NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA CIDADE DE ITAETÊ E LEI FEDERAL N.º 14.254/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.