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LEI Nº 845/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024

“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 810, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.”

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    Segunda a quinta: 08:00h às 12:00h e 14:00h às 17:00h
    Sexta: 08:00h às 13:00h
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