Art. 1º. Conceder a LICENÇA UNIFICADA– (LU), válida pelo prazo de 02 (dois) anos, a Jorge Luiz de Oliveira Estrela, inscrita no CPF sob nº, 163.229.165-72 Localizada na Fazenda Hawai município de Itaetê, estado da Bahia, tendo em vista o processo administrativo nº001/2024, para manutenção de pastagem para atividades de pecuária extensiva e agricultura irrigada, implantação de pastagens cultivadas e instalações necessárias ao manejo; no Imóvel Rural Fazenda Hawai, coordenadas geográficas Latitude: S13°13’29.79” Longitude: W41°4’20.” e demais documentos apresentados, em consonância com a legislação vigente e as seguintes condicionantes:
