Art. 1º. Conceder LICENÇA UNIFICADA– LU, válida pelo prazo de 02 (dois) anos, à Prefeitura Municipal de Itaetê-Ba, inscrita no CNPJ/MF sob nº, 13.922.620/0001-20 Localizada no endereço Travessa das Algarobas Centro no município de Itaetê, estado da Bahia, tendo em vista o processo administrativo nº008/2024, para regularização da construção de praça pública e pavimentação de rua no povoado de Bandeira de Melo, obra classificado como de pequeno porte, em conformidade com os planos, programas, relatório coordenada geográficas Latitude: S13°01’00.2” Longitude: W40°48’58.3”, e demais documentos apresentados, em consonância com a legislação vigente e as seguintes condicionantes:
