DISPENSA AMBIENTAL Nº 001/2024
DECLARA: Que a atividade para cria e recria de bovino de corte em regime de pasto, não havendo confinamento, seja feito com respaldos nas leis ambientais vigentes, o terreno do proprietário Marcos Antônio Cabral Viana, medindo 2.812,5 hectare localizado no Macaco Seco na Fazenda Boa União- Zona Rural no município de Itaetê-Ba, sobre coordenada geográfica Latitude: 12° 56’23,766” S Longitude 41° 13’7,506, W. A Fazenda está de acordo com o novo Código Florestal Brasileiro lei 12.651/2012 que regulamenta os imóveis rurais, através do CAR N° BA- 2915007-84: de preservação Permanente, Nascente, Reserva Legal, topo de morro, parque e ou unidade de conservação, sendo inexigível a Licença Ambiental, ficando, portanto, conceder a DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL- DLA, válida pelo prazo de 02 (dois) anos, a MV Agropecuária LTDA, porém, oportuno advertir da necessidade do cumprimento das condicionantes abaixo:
