“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO PLANO ANUAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PAAR) DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAETÊ, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Considerando o atendimento as determinações da Lei n. o 14.399/2022, que instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) – Lei Aldir Blanc II, RESOLVE Art. 1º – Tornar público o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR), conforme estabelecido na Lei e no seu Decreto de Regulamentação n.º 11.740/2023. Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaetê, Bahia, 30 de julho de 2024.
