O Secretario Municipal de Finanças de Itaetê – Bahia comunica aos interessados a RESCISÃO do Contrato nº 013/2021, com base no Art. 79 Inciso II da Lei 8.666/93. Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO CONTENCIOSO CÍVEL E TRABALHISTA, COM EXCEÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES INICIAIS E DEMAIS EXPEDIENTES PROCESSUAIS, BEM COMO INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS ÀS INSTÂNCIAS IMEDIAMENTE SUPERIORES DAS DECIÇÕES TERMINATIVAS, DEFINITIVAS E INTERLOCUTÓRIAS, ALÉM DE CONSULTORIA PARA AS SECRETARIAS MUNICIPAIS, COM VISTAS À DEFESA DOS PRINCÍPIOS BASILARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSERTOS NO CAPUT DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, inscrita no CNPJ sob nº 13.709.554/0001-04, Itaetê, em 03 de Dezembro de 2024. VICTOR CAUÊ CARDOSO QUEIROZ.
