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LEI N.º 846/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
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05/03/2024 |
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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LEI Nº 845/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024
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05/03/2024 |
“DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N.º 810, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.” |
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LEI Nº 844/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
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27/02/2024 |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE N. 835/2023, QUE DISPÔS SOBRE AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DE COMPLETIVO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, VINCULADOS A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ITAETÊ/BA, COM VISTAS A GARANTIR O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL NO 14.434, DE 04 […] |
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LEI Nº 843/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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20/02/2024 |
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LEI Nº 842/2024, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
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20/02/2024 |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAETÊ, BAHIA, A RECEBER EM DOAÇÃO VALOR EM DINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI N.º 841/2023
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20/12/2023 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 840/2023
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12/12/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISÓRIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBÉM NAS DISPOSIÇÕES DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, E DÁ […] |
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LEI N.º 838/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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07/11/2023 |
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI N.º 837/2023 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023
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07/11/2023 |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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LEI N.º 836/2023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
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31/10/2023 |
“REGULAMENTA OS ARTIGOS 206 A 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS FEDERAIS 9.394/96, 13.005/14 E 14.113/20”, PARA INSTITUIR PROGRAMA DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO DO ENSINO E APRENDIZAGEM, COM APERFEIÇOAMENTO, FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADAS DO TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE RESULTADOS DOS INDICADORES INSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO, COM CONCESSÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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